Prefeitura de Carmo do Rio Claro altera horário de atendimento

Medida valerá em dezembro somente para o prédio principal.

A Prefeitura de Carmo do Rio Claro irá alterar o seu horário de atendimento ao público no prédio principal do Executivo. A partir do dia 01 de dezembro, o atendimento ao público no prédio-sede da Prefeitura será de 08h00 as 12h00min.

A medida não vale para os locais fora do prédio principal, principalmente os serviços como saúde, infra-estrutura e outros.

Tal medida tem como objetivo principal auxiliar ao atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Vale ressaltar que a medida não afetará a quantidade e a qualidade do atendimento ofertado a população, nem mesmo dos trabalhos internos desenvolvidos pela administração.

Inicialmente a medida valerá somente durante o mês de dezembro.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios).

Embora seja o Poder Executivo o principal agente responsável pelas finanças públicas e, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Poderes Legislativo e Judiciário também são submetidos à referida norma.

A lei inova a Contabilidade pública e a execução do Orçamento público à medida que introduz diversos limites de gastos (procedimento conhecido como Gestão Administrativa), seja para as despesas do exercício (contingenciamento, limitação de empenhos), seja para o grau de endividamento.

Sua criação fez parte do esforço em reformas do estado promovido pelo governo federal para estabilizar a economia brasileira a partir do Plano Real.

Assessoria de Imprensa