Sérgio Azevedo, prefeito de Poços participa de encontro de prefeitos em BH

O prefeito de Poços, Sérgio Azevedo participa, nesta sexta, 2, do Encontro de Prefeitos Mineiros, um evento promovido pela Associação Mineira de Municipios (AMM), em Belo Horizonte. Será um dia de debates sobre a crítica situação financeira dos municípios mineiros e de tentativa de solução quanto à quitação da dívida do Governo do Estado com as administrações municipais de Minas Gerais. O encontro acontece no Auditório JK, na Cidade Administrativa. Os prefeitos se reúnem para protestar contra o governo do Estado que vem atrasando sistematicamente os repasses financeiros referentes a ICMS e IPVA, prejudicando a saúde financeira dos municípios mineiros. De acordo com a AMM, a dívida soma aproximadamente R$ 3 bilhões. O encontro de sexta acontece após diversas tentativas de reuniões com secretários e governador, encontros com os deputados da bancada mineira, envios de ofícios ao Governo, sem solução. “O que estamos pedindo são os nossos direitos constitucionais, os repasses que são de direito dos municípios mineiros”, enfatiza o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, em nota enviada à imprensa. Para o prefeito Sérgio Azevedo, a situação é de “total desrespeito a todos os 853 municípios mineiros. Não estamos pleiteando nada demais, apenas o que é de direito das cidades, previsto em Lei Federal, que é o repasse dos impostos. A própria lei, aliás, prevê a intervenção no Estado que descumprir a norma. Acredito que os prefeitos devem fazer isso, pedir, na Justiça, a intervenção do Governo de Minas”. A expectativa da AMM é que 500 prefeitos de todas as regiões de Minas Gerais estejam presentes no encontro. Legislação O não repasse imediato do IPVA infringe diretamente o que determina o artigo 158, inciso III, da Constituição Federal da República, que determina a destinação de 50% do produto da arrecadação do IPVA aos municípios do território nacional. E o artigo 2º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que estabelece ao Governo o repasse imediato desses recursos aos cofres municipais. O Fundo da Educação (Fundeb) também fica prejudicado, visto que 20% da arrecadação é destinada ao financiamento do ensino, conforme prevê o artigo 17, parágrafo 2º, da Lei Federal 11.494/2007, ao determinar que os recursos serão repassados automaticamente aos governos municipais no momento da arrecadação pelo estabelecimento oficial de crédito (Banco do Brasil). O parágrafo 3º dispõe ainda que a instituição financeira creditará imediatamente as parcelas devidas aos municípios e isso não está ocorrendo como deveria. De acordo com o artigo nono, da Lei Complementar nº 63/90, “O estabelecimento oficial de crédito (Banco do Brasil) que não entregar, no prazo, a qualquer município, na forma desta Lei Complementar, as importâncias que lhes pertencem ficará sujeito às sanções aplicáveis aos estabelecimentos bancários que deixam de cumprir saques de depositantes.” Os atrasos dos repasses do Estado aos municípios mineiros são constantes e a situação está comprometendo as administrações municipais nos planejamentos das obrigações com despesas de custeio, pagamentos da folha de servidores, fornecedores, investimentos e manutenção dos serviços essenciais, como Saúde e Educação, principalmente, o transporte escolar.

O prefeito de Poços, Sérgio Azevedo participa, nesta sexta, 2, do Encontro de Prefeitos Mineiros, um evento promovido pela Associação Mineira de Municipios (AMM), em Belo Horizonte. Será um dia de debates sobre a crítica situação financeira dos municípios mineiros e de tentativa de solução quanto à quitação da dívida do Governo do Estado com as administrações municipais de Minas Gerais. O encontro acontece no Auditório JK, na Cidade Administrativa.

Os prefeitos se reúnem para protestar contra o governo do Estado que vem atrasando sistematicamente os repasses financeiros referentes a ICMS e IPVA, prejudicando a saúde financeira dos municípios mineiros. De acordo com a AMM, a dívida soma aproximadamente R$ 3 bilhões.

O encontro de sexta acontece após diversas tentativas de reuniões com secretários e governador, encontros com os deputados da bancada mineira, envios de ofícios ao Governo, sem solução. “O que estamos pedindo são os nossos direitos constitucionais, os repasses que são de direito dos municípios mineiros”, enfatiza o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, em nota enviada à imprensa.

Para o prefeito Sérgio Azevedo, a situação é de “total desrespeito a todos os 853 municípios mineiros. Não estamos pleiteando nada demais, apenas o que é de direito das cidades, previsto em Lei Federal, que é o repasse dos impostos. A própria lei, aliás, prevê a intervenção no Estado que descumprir a norma. Acredito que os prefeitos devem fazer isso, pedir, na Justiça, a intervenção do Governo de Minas”.

A expectativa da AMM é que 500 prefeitos de todas as regiões de Minas Gerais estejam presentes no encontro.

Legislação

O não repasse imediato do IPVA infringe diretamente o que determina o artigo 158, inciso III, da Constituição Federal da República, que determina a destinação de 50% do produto da arrecadação do IPVA aos municípios do território nacional. E o artigo 2º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que estabelece ao Governo o repasse imediato desses recursos aos cofres municipais.

O Fundo da Educação (Fundeb) também fica prejudicado, visto que 20% da arrecadação é destinada ao financiamento do ensino, conforme prevê o artigo 17, parágrafo 2º, da Lei Federal 11.494/2007, ao determinar que os recursos serão repassados automaticamente aos governos municipais no momento da arrecadação pelo estabelecimento oficial de crédito (Banco do Brasil). O parágrafo 3º dispõe ainda que a instituição financeira creditará imediatamente as parcelas devidas aos municípios e isso não está ocorrendo como deveria.

De acordo com o artigo nono, da Lei Complementar nº 63/90, “O estabelecimento oficial de crédito (Banco do Brasil) que não entregar, no prazo, a qualquer município, na forma desta Lei Complementar, as importâncias que lhes pertencem ficará sujeito às sanções aplicáveis aos estabelecimentos bancários que deixam de cumprir saques de depositantes.”

Os atrasos dos repasses do Estado aos municípios mineiros são constantes e a situação está comprometendo as administrações municipais nos planejamentos das obrigações com despesas de custeio, pagamentos da folha de servidores, fornecedores, investimentos e manutenção dos serviços essenciais, como Saúde e Educação, principalmente, o transporte escolar.

ASCOM